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Autoridades brasileiras podem ficar desobrigadas de ordenar a repatriação de criança ou adolescente quando houver indícios de que a mãe brasileira (ou os próprios filhos) foram vítimas de violência doméstica naquele país. É o que prevê o PL 565/2022, projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (3) pelo Senado. Devido às...
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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, um projeto de lei que cria regras para a regularização ambiental de áreas rurais embargadas em razão de infrações ambientais. O PL 6.531/2025 segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais...
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Vai à sanção o projeto que altera as regras para pagamento do seguro-defeso. A Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as mudanças feitas na quarta-feira (8) pelo Senado na Medida Provisória 1.323/26 . O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2026 que vai à sanção é...
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A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim decidiu aumentar o valor da cota de gabinete usada mensalmente pelos vereadores do município. A partir de agora, cada parlamentar poderá gastar até R$ 12.382 por mês para pagamento de pessoal. O valor anterior era de R$ 10.628 por gabinete. De acordo...
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Depois de mais de sete horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (20) o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado por 340 votos a 72 (além de uma abstenção) e segue agora para a...